1. DA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DO ACEITE ELETRÔNICO
O presente contrato é celebrado entre ANJELY LTDA., nome fantasia ANJELY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.489.078/0001-70, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº 1091/1005, Bairro Mont’Serrat, Porto Alegre/RS, CEP 90450-001, doravante denominada EMPRESA, e o profissional cadastrado na plataforma, mediante aceite eletrônico expresso realizado por meio da marcação de campo específico de concordância disponibilizado no ambiente digital. O registro eletrônico do aceite possui validade jurídica para todos os fins, equivalendo à assinatura do presente instrumento. O profissional declara que teve acesso prévio ao inteiro teor deste contrato, compreendendo suas condições, direitos, obrigações e limitações de responsabilidade.
2. DO OBJETO DO CONTRATO E DA NATUREZA DO CADASTRO
O presente contrato tem por objeto a adesão voluntária do profissional à plataforma digital de intermediação mantida pela EMPRESA, destinada à divulgação de perfil profissional e facilitação de contato com potenciais contratantes interessados na contratação de serviços de natureza doméstica. A EMPRESA atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação, disponibilizando ambiente tecnológico destinado à aproximação entre profissionais e potenciais contratantes. A EMPRESA não contrata, não remunera, não dirige, não fiscaliza e não supervisiona os serviços eventualmente prestados pelo profissional, inexistindo qualquer garantia de propostas, contratação ou continuidade de oportunidades. Eventual contratação ocorrerá exclusivamente entre o profissional e o contratante interessado, sem qualquer ingerência da EMPRESA na relação estabelecida entre as partes.
3. DA AUTONOMIA DO PROFISSIONAL E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
O profissional declara atuar de forma autônoma e independente, inexistindo vínculo trabalhista, previdenciário, societário ou relação de subordinação com a EMPRESA. Não há exigência de exclusividade, controle de jornada, obrigação de aceitar propostas ou qualquer forma de comando ou direção pela EMPRESA. O profissional possui liberdade para aceitar, recusar ou negociar propostas apresentadas por potenciais contratantes, bem como definir valores, condições e disponibilidade para prestação dos serviços. Eventual contratação ocorre exclusivamente entre profissional e contratante, sem qualquer participação da EMPRESA na negociação ou execução dos serviços.
4. DOS PLANOS DE CADASTRO E DO PAGAMENTO
O acesso às funcionalidades da plataforma ocorre mediante adesão do profissional aos planos de cadastro disponibilizados no ambiente digital, cujas condições, características e valores estarão disponíveis no site e integrarão o presente contrato. Os valores pagos possuem natureza exclusiva de acesso às funcionalidades da plataforma de intermediação, não constituindo salário, remuneração, comissão ou contraprestação pelos serviços eventualmente prestados pelo profissional. A EMPRESA poderá criar, alterar ou extinguir planos disponibilizados na plataforma, preservadas as condições contratadas durante o período já adquirido e quitado pelo profissional.
5. DAS RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL E DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS
O profissional declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro, incluindo dados pessoais, documentos, certificados, cursos, experiências profissionais, referências e demais informações disponibilizadas em seu perfil são verdadeiras, completas e atualizadas. O profissional responsabiliza-se integralmente pela autenticidade das informações fornecidas, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer alteração relevante relacionada aos seus dados pessoais, qualificações profissionais, disponibilidade ou demais informações cadastradas. O profissional é integralmente responsável pela execução dos serviços que eventualmente prestar e pelo cumprimento de todas as obrigações legais, civis, trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de qualquer outra natureza decorrentes de sua atuação profissional.
6. DAS VERIFICAÇÕES CADASTRAIS, DA CONFIDENCIALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONDUTA FUTURA
O profissional autoriza a EMPRESA a realizar diligências destinadas à verificação das informações fornecidas durante o cadastro, incluindo conferência documental, contato com referências profissionais indicadas pelo próprio profissional e demais verificações compatíveis com a finalidade de intermediação e validação cadastral. Quando permitido pela legislação aplicável, poderão ser realizadas consultas relacionadas a antecedentes criminais ou outras informações necessárias à análise do cadastro. As informações obtidas durante o procedimento de verificação serão tratadas de forma confidencial, com a finalidade de preservar a privacidade e a segurança de todos os envolvidos, não estando a EMPRESA obrigada a divulgar ao profissional detalhes individualizados das avaliações realizadas, fontes consultadas ou a identidade de terceiros eventualmente ouvidos durante o processo de validação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável expressamente determine o fornecimento da informação. O profissional declara ciência de que tais verificações possuem caráter exclusivamente administrativo e informativo, não constituindo certificação profissional, garantia de idoneidade, recomendação pessoal, aprovação da contratação ou garantia de comportamento futuro. A inclusão do profissional na plataforma representa apenas a disponibilização de seu perfil para conhecimento de potenciais contratantes.
7. DA SUSPENSÃO, EXCLUSÃO OU NÃO APROVAÇÃO DO CADASTRO
A EMPRESA poderá deixar de aprovar, suspender ou excluir o cadastro do profissional quando constatado: a) fornecimento de informações falsas, incompletas ou inconsistentes; b) apresentação de documentos irregulares ou falsificados; c) fraude ou tentativa de burlar a plataforma ou seus procedimentos de validação; d) utilização indevida do sistema; e) comportamento incompatível com as regras, finalidade ou padrões de segurança da plataforma; f) denúncias graves, prática de assédio, discriminação, atos ilícitos ou outras circunstâncias que, após análise interna, sejam consideradas incompatíveis com os critérios de qualidade e segurança adotados pela EMPRESA; ou g) inconsistências relevantes identificadas durante o procedimento de validação cadastral. A decisão de não aprovação, suspensão ou exclusão poderá decorrer da análise conjunta das informações disponíveis e dos critérios internos de qualidade e segurança da EMPRESA, observada a legislação aplicável. A adoção dessas medidas não gera, por si só, direito a indenização ou compensação, sem prejuízo de eventual restituição de valores quando obrigatória por lei ou expressamente prevista nas condições do plano contratado.
8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
A EMPRESA atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação e não garante contratação, quantidade de propostas, geração de renda, continuidade de oportunidades ou sucesso na obtenção de clientes pelo profissional. A EMPRESA não participa da negociação, contratação ou execução dos serviços ajustados diretamente entre profissional e contratante e, por essa razão, não responde por atos, omissões, inadimplementos, condutas, acidentes, danos ou quaisquer consequências decorrentes exclusivamente da relação estabelecida entre eles, ressalvadas as hipóteses em que houver ato, omissão ou falha diretamente imputável à própria EMPRESA ou responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável. A eventual responsabilização da EMPRESA em situação específica não caracteriza vínculo trabalhista, relação de emprego, representação, sociedade ou obrigação previdenciária em favor do profissional.
9. DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DA VIGÊNCIA
O profissional poderá solicitar o cancelamento de sua adesão a qualquer tempo, permanecendo seu acesso ativo até o término do período contratado e quitado, salvo previsão específica do plano vigente ou direito assegurado pela legislação aplicável. A EMPRESA poderá suspender ou encerrar o cadastro do profissional nas hipóteses previstas neste contrato, bem como deixar de aprová-lo durante o procedimento inicial de validação. O presente contrato permanecerá vigente enquanto houver cadastro ativo do profissional na plataforma, sem prejuízo da permanência das obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento da relação contratual.
10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, DA PRIVACIDADE E DO USO DE IMAGEM
Para a execução deste contrato, realização dos procedimentos de cadastro e validação, funcionamento da plataforma e intermediação entre profissionais e potenciais contratantes, a EMPRESA poderá realizar o tratamento dos dados pessoais do PROFISSIONAL, incluindo dados de identificação e contato, informações profissionais, qualificações, documentos e demais informações fornecidas durante o cadastro ou utilização da plataforma, observadas as finalidades relacionadas à prestação dos serviços e as hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O PROFISSIONAL declara ciência de que as informações necessárias à apresentação de seu perfil poderão ser disponibilizadas na plataforma aos usuários interessados na contratação de seus serviços, dentro dos limites e finalidades inerentes ao funcionamento da plataforma. A EMPRESA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida. O PROFISSIONAL poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 mediante solicitação pelos canais disponibilizados pela EMPRESA, ficando ciente de que a eliminação ou indisponibilidade de dados indispensáveis à execução do contrato poderá inviabilizar a manutenção de seu cadastro ou a prestação dos serviços pela plataforma. O PROFISSIONAL autoriza, de forma gratuita, a utilização de sua imagem, nome e conteúdo audiovisual fornecidos à EMPRESA ou produzidos voluntariamente para fins de divulgação de seu perfil e promoção institucional da plataforma, inclusive no site e plataforma da EMPRESA, Instagram, Facebook, LinkedIn, Google e demais canais digitais ou materiais institucionais utilizados pela EMPRESA, em território nacional, vedada a utilização para finalidade diversa ou que possa atingir sua honra, imagem ou reputação. A autorização para utilização de imagem poderá ser revogada mediante solicitação expressa do PROFISSIONAL, produzindo efeitos para utilizações futuras, sem prejuízo dos materiais regularmente divulgados anteriormente ao recebimento da solicitação, ressalvadas as possibilidades técnicas e legais de retirada do conteúdo.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
É vedada a reprodução, utilização ou divulgação indevida da marca Anjely, conteúdos, materiais, textos, funcionalidades ou quaisquer elementos disponibilizados pela plataforma, sem autorização prévia da EMPRESA. O profissional não poderá utilizar a marca Anjely de forma que gere aparência de vínculo empregatício, representação comercial, sociedade ou parceria institucional, salvo autorização expressa da EMPRESA.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
O profissional declara ciência integral do conteúdo deste contrato e reconhece a plena validade jurídica do aceite eletrônico realizado por meio da plataforma. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine competência diversa.
☑ Li e aceito os termos deste Contrato de Adesão.