1. DA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E DO ACEITE ELETRÔNICO
O presente contrato é celebrado entre ANJELY LTDA., nome fantasia ANJELY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.489.078/0001-70, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº 1091/1005, Bairro Mont’Serrat, Porto Alegre/RS, CEP 90450-001, doravante denominada EMPRESA, e a pessoa física ou jurídica que aderir aos serviços disponibilizados pela plataforma, doravante denominada CONTRATANTE, mediante aceite eletrônico expresso realizado no ambiente digital. A manifestação de concordância mediante marcação de campo específico disponibilizado na plataforma representa a aceitação das condições previstas neste instrumento e produz os efeitos jurídicos correspondentes ao aceite contratual, nos termos da legislação aplicável. O CONTRATANTE declara que teve acesso prévio ao inteiro teor deste contrato e às condições do plano escolhido, tendo ciência de seus direitos, obrigações e condições de utilização da plataforma.
2. DO OBJETO DO CONTRATO E DA NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO
O presente contrato tem por objeto a adesão do CONTRATANTE à plataforma digital de intermediação mantida pela EMPRESA, destinada a aproximar pessoas interessadas na contratação de serviços de natureza doméstica, tais como babás, cuidadores, trabalhadores domésticos e outros profissionais cadastrados no ambiente virtual. A EMPRESA atua como plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando ambiente digital destinado à aproximação entre contratantes e profissionais, não realizando diretamente os serviços divulgados, nem dirigindo, fiscalizando, supervisionando ou gerenciando as atividades eventualmente desempenhadas pelos profissionais. A escolha e contratação do profissional, bem como a definição de valores, horários, periodicidade, duração e demais condições da prestação dos serviços, ocorrerão diretamente entre o CONTRATANTE e o profissional escolhido, observada a legislação aplicável à relação estabelecida entre eles. A disponibilização de perfis e informações pela plataforma possui caráter de intermediação e facilitação de contato, não configurando indicação pessoal, recomendação profissional ou garantia de contratação, desempenho ou comportamento futuro.
3. DO CADASTRO DOS PROFISSIONAIS E DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA
Os profissionais cadastrados na plataforma são responsáveis pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas em seus respectivos perfis, incluindo dados pessoais, documentos, experiências profissionais, referências e demais informações disponibilizadas. A EMPRESA poderá realizar procedimentos administrativos destinados à conferência e validação das informações fornecidas, de acordo com seus critérios internos de qualidade e segurança e observada a legislação aplicável. Tais procedimentos possuem caráter preventivo e informativo e não constituem certificação profissional, garantia absoluta de idoneidade, recomendação pessoal ou garantia de comportamento futuro. A realização de verificações cadastrais pela EMPRESA não substitui a avaliação pessoal do CONTRATANTE antes da contratação e não assegura que fatos posteriores à validação do cadastro não venham a ocorrer. A EMPRESA poderá suspender ou excluir perfis quando identificar inconsistências, irregularidades ou circunstâncias incompatíveis com suas regras e critérios de segurança.
4. DA ESCOLHA DO PROFISSIONAL PELO CONTRATANTE
O CONTRATANTE declara ciência de que a escolha final do profissional é realizada de acordo com sua própria avaliação e necessidades específicas, possuindo liberdade para entrevistar, avaliar, aprovar ou recusar qualquer profissional disponibilizado pela plataforma, sem obrigação de contratação. As informações constantes dos perfis, entrevistas, referências e demais ferramentas eventualmente disponibilizadas pela EMPRESA destinam-se a auxiliar o processo de escolha, não substituindo a avaliação do CONTRATANTE quanto à compatibilidade do profissional com as necessidades da contratação.
5. DA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATANTE E O PROFISSIONAL E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A EMPRESA
A EMPRESA não figura como empregadora, tomadora direta dos serviços, representante ou integrante da relação jurídica estabelecida entre o CONTRATANTE e o profissional escolhido. A natureza jurídica da relação constituída entre CONTRATANTE e profissional será determinada pelas condições concretas em que os serviços forem prestados e pela legislação aplicável, cabendo às próprias partes observar e cumprir as obrigações civis, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais deveres legais eventualmente decorrentes da contratação. Compete ao CONTRATANTE verificar, de acordo com as características, frequência e condições dos serviços contratados, a existência de obrigações legais decorrentes da relação mantida com o profissional. A EMPRESA não responde por obrigações decorrentes exclusivamente da contratação e da prestação de serviços estabelecida diretamente entre CONTRATANTE e profissional, ressalvadas as responsabilidades que sejam legalmente atribuíveis à própria EMPRESA.
6. DOS PLANOS, DA ADESÃO E DO PAGAMENTO
O acesso às funcionalidades da plataforma ocorrerá mediante adesão do CONTRATANTE aos planos disponibilizados no ambiente digital, cujas características, período de utilização, funcionalidades e valores serão previamente informados no site ou na plataforma e integrarão o presente contrato. Os valores pagos à EMPRESA possuem natureza de remuneração pelo acesso às funcionalidades da plataforma e pelos serviços de intermediação disponibilizados, não correspondendo a salário, remuneração dos profissionais cadastrados ou pagamento pelos serviços domésticos eventualmente contratados diretamente pelo CONTRATANTE. A EMPRESA poderá criar, alterar ou extinguir planos para contratações futuras, preservadas as condições aplicáveis ao período já adquirido e quitado pelo CONTRATANTE.
7. DO CANCELAMENTO, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DA SUSPENSÃO E DA EXCLUSÃO DE USUÁRIOS
O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua adesão a qualquer tempo, permanecendo o acesso às funcionalidades contratadas até o término do período já adquirido e quitado, salvo condição mais favorável prevista no respectivo plano ou direito assegurado pela legislação aplicável. Nas contratações realizadas por meio eletrônico, fica assegurado ao CONTRATANTE, quando caracterizada relação de consumo, o exercício do direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, com a restituição dos valores pagos na forma prevista em lei. A EMPRESA poderá suspender ou cancelar o acesso à plataforma em caso de utilização indevida, fornecimento de informações falsas, fraude, tentativa de burlar o sistema, ofensas, assédio, discriminação, prática de atos ilícitos, violação das regras da plataforma ou comportamento que possa comprometer a segurança de profissionais, usuários ou da própria plataforma, observada a legislação aplicável. O cancelamento ou suspensão do acesso à plataforma não extingue nem modifica as relações jurídicas anteriormente estabelecidas diretamente entre CONTRATANTE e profissionais.
8. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES INERENTES AO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO
O CONTRATANTE declara ciência de que a EMPRESA não garante: a) a efetiva contratação de determinado profissional; b) a disponibilidade permanente ou imediata de profissionais; c) a compatibilidade de determinado profissional com todas as necessidades subjetivas ou particulares do CONTRATANTE; ou d) a conduta, desempenho ou comportamento futuro de profissional cadastrado. Considerando que a contratação e a execução dos serviços ocorrem diretamente entre CONTRATANTE e profissional, a EMPRESA não responde por atos, omissões, inadimplementos, condutas ou danos decorrentes exclusivamente da atuação do profissional, do CONTRATANTE ou de terceiros, nem por obrigações originadas diretamente da relação constituída entre eles. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses em que o dano decorrer de ato, omissão, defeito do serviço ou falha diretamente imputável à própria EMPRESA, nem afastam responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação aplicável.
9. DA DISPONIBILIDADE E DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
O CONTRATANTE declara ciência de que a plataforma digital poderá apresentar períodos de manutenção, atualização, ajustes técnicos, falhas temporárias ou indisponibilidades decorrentes de fatores internos ou externos inerentes ao funcionamento de sistemas tecnológicos. Interrupções eventuais e justificadas não caracterizarão, por si só, descumprimento contratual, comprometendo-se a EMPRESA a adotar medidas técnicas razoáveis para restabelecimento e manutenção adequada dos serviços. Permanecem assegurados ao CONTRATANTE os direitos previstos na legislação aplicável quando eventual indisponibilidade imputável à EMPRESA comprometer de forma relevante a prestação do serviço contratado.
10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE
Para a execução deste contrato, funcionamento da plataforma, identificação do usuário, intermediação entre CONTRATANTE e profissionais, comunicação, suporte, cobrança, prevenção de fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a EMPRESA poderá realizar o tratamento dos dados pessoais do CONTRATANTE, observadas as hipóteses legais e os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os dados estritamente necessários à intermediação poderão ser disponibilizados aos profissionais com os quais o CONTRATANTE manifeste interesse em estabelecer contato ou relação de contratação, observadas as finalidades inerentes ao funcionamento da plataforma. A EMPRESA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida. O CONTRATANTE poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 mediante solicitação pelos canais disponibilizados pela EMPRESA, observadas as hipóteses legais de conservação e tratamento de dados.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
É vedada a reprodução, utilização, cópia, alteração ou distribuição indevida da marca Anjely, conteúdos, materiais, textos, funcionalidades, elementos gráficos ou quaisquer outros componentes disponibilizados na plataforma, sem autorização prévia da EMPRESA, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
O CONTRATANTE declara que teve acesso prévio ao conteúdo deste contrato e reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico realizado por meio da plataforma. A eventual nulidade ou inexigibilidade de determinada disposição não prejudicará as demais cláusulas deste instrumento, que permanecerão válidas naquilo que forem juridicamente autônomas. Para as questões decorrentes deste contrato que admitam eleição convencional de foro, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, sede da EMPRESA, sem prejuízo do foro assegurado ao CONTRATANTE pela legislação de proteção ao consumidor ou de outras hipóteses de competência legal inderrogável.
☑ Li e aceito os termos deste Contrato de Adesão.